O que é a reforma administrativa?
Ela é a primeira etapa de um conjunto amplo de medidas que visam modernizar o modelo de administração pública do país. A linha central da proposta é a criação de novos vínculos com a administração.
Quem será atingido pela reforma administrativa?
Segundo Paulo Guedes, “a primeira grande característica da Reforma Administrativa é que não vamos atingir o direito dos funcionários públicos atuais. Não vamos atingir nenhum direito adquirido”, afirmou.
Qual a finalidade da reforma administrativa?
Com o advento da Reforma Administrativa, aprovada com a promulgação da Emenda Constitucional no 19/98, novas regras para a disciplina do regime jurídico dos servidores públicos em geral, assim como para a estabilidade e disponibilidade remunerada, foram estabelecidas. Remunerada”.
Como será a reforma administrativa do governo federal?
Uma proposta de emenda à Constituição (PEC), em tramitação no Congresso Nacional, chamada de reforma administrativa, muda as regras para quem ingressar no serviço público, restringindo a estabilidade, criando novos tipos de vínculo com o Estado e acabando com benefícios.
Quais são os pontos da reforma administrativa?
Os principais pontos da proposta foram criticados por representantes de servidores públicos: a possibilidade de o presidente da República criar ou extinguir órgãos públicos por decreto; a concentração de poderes na União para gestão de pessoas, edição de políticas remuneratórias e de benefícios; a delegação a …
O que quer dizer a sigla PEC?
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pode ser apresentada pelo presidente da República, por um terço dos deputados federais ou dos senadores ou por mais da metade das assembleias legislativas, desde que cada uma delas se manifeste pela maioria relativa de seus componentes.
Quais os principais pontos da reforma administrativa?
Quais são os cargos típicos de Estado?
O relator definiu no texto cargos típicos de estado como os voltados a funções de segurança pública, representação diplomática, inteligência de Estado, gestão governamental, advocacia pública, defensoria pública, elaboração orçamentária, ao processo judicial e legislativo, atuação institucional do Ministério Público.
Quais são os principais pontos da reforma administrativa?
Quais foram as reformas administrativas no Brasil?
A primeira reforma administrativa, conhecida como Reforma Burocrática, de 1936 tem como característica, segundo Matias-Pereira (2009), a ênfase na reforma dos meios em detrimento dos fins, ou seja: focou nas atividades de administração geral; buscou montar um corpo burocrático clássico, de funcionários do Estado, não …
Em que consiste a reforma tributária?
Reforma Tributária é uma reformulação dos impostos e de suas formas de cobrança. Das propostas que estão para votação, um ponto em comum é a unificação de diferentes impostos em uma só contribuição. Entre os objetivos dessa mudança estão a simplificação da arrecadação e aumentar a transparência desse processo.
Como a reforma administrativa afeta os concursos públicos?
Vedação de benefícios à concessão do fim de recursos para novos servidores, como férias acima de 30 dias pelo período aquisitivo de um ano; adicionais de tempo de serviço; licença-prêmio ou qualquer outra licença decorrente de tempo de serviço, salvo para fins de capacitação e redução de jornada sem redução de salário.
