O que é o recurso repetitivo?
Sobre Recursos Repetitivos Recurso repetitivo, portanto, é aquele que representa um grupo de recursos especiais que tenham teses idênticas, ou seja, que possuam fundamento em idêntica questão de direito.
O que é recurso repetitivo no novo CPC?
Tema ou Recurso Repetitivo (RR) É o recurso julgado pela sistemática descrita no Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), em que o STJ define uma tese que deve ser aplicada aos processos em que discutida idêntica questão de direito.
Quem julga o recurso repetitivo?
O ministro relator, considerando a relevância da matéria, poderá admitir, no processo a ser submetido a julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, a manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na questão (art. 1.038, I, do CPC).
Quanto tempo demora um recurso repetitivo?
Com o novo Código de Processo Civil (CPC), a espera pelo julgamento dos repetitivos não poderá ultrapassar o prazo de um ano e os efeitos da decisão serão ampliados.
Quais são os recursos repetitivos?
O recurso repetitivo é um dispositivo jurídico que representa um grupo de recursos que possuem teses idênticas, ou seja, têm fundamento em idêntica questão de direito. O andamento dos demais recursos será suspenso, e se encaminhará o “recurso representativo (ou recursos) de controvérsia” ao STJ para julgamento.
Como encontrar recursos repetitivos?
A página de recursos repetitivos no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) passa a organizar as informações por temas. A mudança visa facilitar a gestão dessa categoria de processo. As informações já disponíveis foram mantidas no novo sistema.
Em que consiste e qual o objetivo principal do sistema de recursos repetitivos?
A finalidade do Recurso Repetitivo é a efetividade e celeridade do processo justo, baseado na dignidade da pessoa humana. Com isso, podemos afirmar que a aplicação desse mecanismo evita que os tribunais superiores fiquem ameaçados pela supre lotação de demandas repetitivas ferindo a celeridade do processo.
O que é julgamento de casos repetitivos?
Demandas Repetitivas são processos nos quais a mesma questão de direito se reproduz de modo que a sua solução pelos Tribunais Superiores ou pelos próprios Tribunais locais pode ser replicada para todos de modo a garantir que essas causas tenham a mesma solução, ganhando-se, assim, celeridade, isonomia e segurança …
Quanto tempo demora o processo que vai para STJ?
A média de tempo decorrido entre a afetação e a publicação do acórdão de mérito, em junho e julho de 2020, foi de 296 dias e 316 dias, respectivamente. No ano passado, essa média foi de 464 dias.
Quais são as consequências processuais do julgamento de um recurso repetitivo?
O acórdão proferido no julgamento do recurso especial repetitivo gerará, como consequência, aos demais recursos especiais fundados em idêntica questão de direito: (I) se já distribuídos e não devolvidos à origem por trazerem outras questões além da afetada, o julgamento pelo relator, observada a tese firmada no …
Quais são os recursos aos tribunais superiores?
I – recurso ordinário, nos casos previstos no art. 102, II, a, da Constituição; II – recurso extraordinário, nos casos previstos no art. 102, III, a, b e c, da Constituição.
Qual o procedimento e quais os efeitos do julgamento de recursos especiais e extraordinários repetitivos?
Neste caso, o recurso especial ou extraordinário será remetido ao respectivo tribunal superior. Assim sendo, a parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia.
